O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela Lei nº 3244 de 26 de abril de 2013 e tem como finalidade:

• Formular política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observando os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária Municipal, objetivando garantir o cumprimento das políticas públicas voltadas para a aplicação desta lei

• Estabelecer prioridade de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento da criança e do adolescente

• Decidir sobre concessão de auxílios e subvenções a entidades sem fins lucrativos, atuantes na defesa dos diretos da criança e do adolescente

• Avocar, quando desviado, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento à criança e adolescente

• Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente

• Oferecer subsídios para a elaboração de leis dos interesses da criança e do adolescente

• Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços referidos no artigo 2º desta lei

• Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8069/90

• Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da juventude

• Promover intercâmbio de entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos

• Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

• Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, e que pretendam integrar o Conselho

• Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente

• Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e prestando contas na forma da legislação em vigor