O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social foi criado pela Lei nº 2551 de 8 de fevereiro de 2008 e tem como finalidade:

• Propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social

• Propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares

• Acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos

• Definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FMHIS

• Regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais

• Apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social

• Apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares

• Propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções

• Elaborar seu regimento interno

• Outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno