O Conselho Municipal de Saúde foi criado pela Lei nº 1284 de 09 de maio de 1997 e tem como finalidade:

Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde no âmbito do Município;

Acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no Município;

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

Avaliar as unidades do setor privado prestadores de serviços de saúde que serão contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação das mesmas;

Acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de serviços;

Apreciar e aprovar previamente, convênios e termos aditivos a serem firmados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde;

Apreciar e aprovar o Plano de aplicação e prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;

Apreciar e aprovar os Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pelo gestor municipal;

Aprovar e apreciar a Agenda Municipal de Saúde, Quadro de Metas, Pacto da Atenção Básica, a PPI - Programação Pactuada Integrada da Assistência, da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças e da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, apresentados pelo gestor municipal;

Aprovar o regulamento, a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas ordinariamente, e convocá-las extraordinariamente;

Acompanhar e fiscalizar critérios gerais de controle e avaliação do sistema municipal de saúde, com base em parâmetros de cobertura definidos, cumprimento das metas estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos claramente definidos para correção das distorções;

Exercer outras atribuições definidas em normas complementares.