O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela lei nº 2655, de 03 de dezembro de 2008, determinando como atribuições do órgão os itens abaixo citados:

I - cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária.

II - defender a manutenção e expansão dos serviços, programas e projetos de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher;

III - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;

IV - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina, proporcionando total apoio às organizações relacionadas à mulher;

V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

VI - incentivar a criação de redes sociais de apóio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;

VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;

VIII - promover uma política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos.