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Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos /impostos.

Lei 4792/2022: https://leismunicipais.com.br/icara/lei-ordinaria/2022

 

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