A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos /impostos.
LEI 4908/23 - LOA PARA 2024:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/icara/lei-ordinaria/2023/491/4908/lei-ordinaria-n-4908-2023-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de?q=4908