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Nome do serviço

PROCON

O que é?

O PROCON é um órgão que tem como proposta principal promover, por meio do Código de Defesa do Consumidor, a proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Ver mais

Como solicitar?

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo