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Inexigibilidade N.º 037/FMS/2015

Encerrada - Homologada
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Data de Abertura: 29 dez 2015
Objeto: contratação de Unidades Prestadoras de Serviços de Assistência à Saúde, na área ambulatorial, para atender a demanda no município de Içara de pacientes do SUS no procedimento 03.01.07.007-5 – Atendimento/Acompanhamento de Paciente em Reabilitação do Desenvolvimento Neuropsicomotor, da tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria MS/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002 e Portaria MS/SAS nº 728, de 10 de outubro de 2002 ou outra que venha substituí-la, em conformidade com a Constituição Federal, arts. 37 e 199, Lei 8.080/90, arts. 24 e seguintes; Lei 8.666/93 e alterações; Portaria MS/GM 1.034 e Deliberação CIB 180/2015, com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Içara,credenciada pela Chamada Pública 001/2015/SMS/FMS/PMI.
  • Entidade: Fundação Municipal de Saúde
  • Setor responsável: Fundação Municipal de Saúde

Histórico de Atualizações

  • 21/01/2016, situação alterada para Encerrada - Homologada

  • 29/12/2015, situação alterada para Em andamento